Resumo |
A recente institucionalização da PNDR - Política Nacional de Desenvolvimento Regional, em nível Federal, por meio do Decreto 6047/2007, bem como a recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, por meio da Lei Complementar 125/2007, e da SUDAM Lei Complementar 124/2007, assim como as perspectivas de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, em negociação no âmbito da reforma tributária, sinalizam o que pode vir a ser uma nova fase das ações públicas voltadas para o desenvolvimento regional no Brasil. É importante notar que a PNDR indica a necessidade de articulação das ações públicas do Governo Federal, de governos estaduais, municípios e organizações da sociedade que também estão adotando uma série de medidas voltadas para o desenvolvimento. A formulação, o aperfeiçoamento e a implementação de políticas públicas para a diminuição das desigualdades sociais e regionais, no sentido do atendimento das prerrogativas da CF / 1988, é um desafio e uma oportunidade política que deve merecer a maior atenção de entes federados, organizações sociais, técnicos e acadêmicos. Esse documento tem por objetivo oferecer uma contribuição para esse debate ao reunir referencias teóricas, conceituais e metodológicas que influenciaram e ainda influenciam políticas e instituições voltadas para o desenvolvimento regional no Brasil.
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